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Política - A Notícia

Suzana Klein (47) 3431-9118 suzana.klein@an.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota hoje o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), cuja validade termina em 31 de dezembro. Deverá ser rejeitado o substitutivo de Cunha, que prevê a partilha dos recursos entre União, Estados e municípios.
Na semana passada, os líderes partidários na CCJ acertaram que a votação do texto principal e dos destaques será nominal, e que todos os deputados interessados poderão falar sobre a matéria. Nessa reunião, com a presença do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi definida também a criação, prevista na Constituição Federal, de comissão especial para analisar o mérito das propostas que prorrogam a CPMF e a DRU.
A proposta do governo (PEC 50/2007) prevê a prorrogação da CPMF e da DRU até 31 de dezembro de 2011, com manutenção do percentual de 0,38% da CPMF, que o governo pode reduzir ou restabelecer total ou parcialmente. Na justificativa, o Executivo alega que a prorrogação é necessária para manter a estabilidade fiscal e macroeconômica.
A expectativa do governo é arrecadar R$ 36,2 bilhões com a cobrança em 2007. Pressionado por governadores e prefeitos, que querem um pedaço da receita da CPMF, o Palácio do Planalto já acena com compensação aos Estados e municípios na proposta de reforma tributária que enviará ao Congresso no mês que vem.
Para definir uma posição em relação ao assunto, os 79 deputados dos partidos que formam o chamado Bloquinho (PDT, PC do B, PSB, PMN, PHS e PRB) se reúnem amanhã, a partir das 15 horas, na Câmara dos Deputados. Na reunião de amanhã, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT) assumirá a liderança do Bloquinho, em substituição ao deputado Marcio França (PSB). Ele vai propor a redução gradativa da alíquota de 0,38% até 0,08%.

O PSDB deverá fechar questão em torno da proposta de redução à metade da alíquota da CPMF, com a partilha de sua arrecadação com Estados e municípios. Reunidos em Belo Horizonte, os principais líderes do partido sinalizaram que não concordam com a extinção da contribuição, proposta que chegou a ser defendida na semana passada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quando afirmou que “nada justifica a manutenção da CPMF”.
Os tucanos apostam no embate com o governo, que está na ofensiva pela prorrogação da contribuição. “Com certeza, a CPMF não fica como está”, disse o presidente nacional do PSDB, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), após um almoço que reuniu governadores e outras lideranças nacionais no Palácio das Mangabeiras, sede do governo mineiro. “Ou ela vai ser reduzida para a metade e partilhada com os Estados para a saúde, ou vai ser eliminada”, afirmou Jereissati. “Não se justifica mais que esse imposto, injusto socialmente, porque praticamente cobra igual do mais pobre ao mais rico, continue a vigorar com alíquota tão alta”.

Está nas mãos dos deputados estaduais um projeto que prevê a extinção de cerca de 600 mil processos de executivos fiscais com valor inferior a um salário mínimo (R$ 380,00) na Justiça. Executivos fiscais são dívidas de cidadãos com governos municipais, estaduais ou federal. No caso das prefeituras, os débitos mais comuns são de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
A iniciativa da proposta é do Tribunal de Justiça (TJ-SC). O argumento é de que, com a extinção desse tipo de ação, serão julgados mais rapidamente processos de interesse social, como os relacionados a crimes. Outra justificativa é de que o custo de um processo é de R$ 539,00. Segundo o TJ, os menores que um salário mínimo dão prejuízo ao tribunal, que, muitas vezes, obriga o pagamento de uma dívida com valor menor que o gasto processual. “Na situação que está, viramos meros cobradores do poder público”, reclama o presidente do Tribunal, Pedro Manoel Abreu.
Se o projeto for aprovado e sancionado pelo governador, os administradores públicos terão de mudar a forma de cobrança e buscar solução diretamente com o devedor. Em vez de entrar com uma ação judicial, como é feito hoje, o TJ-SC sugere que a administração pública firme convênios com a Justiça e crie unidades judiciárias fiscais para agilizar a cobrança.
A proposta não tem data para ser aprovada. Chegou na AL sob regime de urgência.
Em 2006, o TJ constatou que dos 1,2 milhão referentes a execuções fiscais, 572 mil são menores que um salário mínimo, o que corresponde a 1/3 de todos os processos judiciais no Estado.

O procurador-geral de Florianópolis, Jaime de Souza, entende que a aprovação do projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça à Assembléia Legislativa pode estimular a inadimplência. “Acho a idéia ruim. O universo de executivos fiscais menores que um salário é grande nos municípios. Além disso, uma notificação judicial é bem mais forte que uma administrativa”, critica.
Souza afirma que o impedimento para o prefeito entrar na Justiça para cobrar a dívida pode criar uma cultura negativa. Segundo ele, o contribuinte pode não pagar, porque sabe “que não vai ser acionado judicialmente”.
Ao mesmo tempo, para tentar evitar problemas, o procurador-geral diz que estuda a viabilidade de colocar o nome do devedor no SPC. “Na verdade, acredito que o ideal era diminuir o valor do custo de um processo, em vez de extinguir essas ações de menor valor.”
Em Joinville, a Justiça não faz cobranças de executivos menores que duas unidades-padrão do município – aproximadamente R$ 300,00. A determinação está na lei municipal 2.842/93. O devedor só é acionado judicialmente quando uma dívida ou mais ultrapassa esse patamar.
“Se a parte deve menos que esse limite, ela fica inscrita na dívida ativa e não pode tirar a certidão negativa do imóvel”, informa o juiz João Alexandre Dobrowolski Neto, da 2ª Vara da Fazenda Pública.

O que são executivos fiscais?
São cobranças feitas pelos órgãos públicos (como prefeituras e governo do Estado) contra cidadãos por causa de impostos em atraso, como IPTU, ISS, taxas de iluminação, entre outras.

Como o governo cobra essas dívidas?
Por meio da Justiça, atendendo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob pena de multas e punições mais severas. O Executivo pode, ainda, realizar programas para parcelar ou diminuir os juros dos documentos em atraso, como ocorre em algumas cidades de SC.

O que quer o projeto do TJ enviado à AL?
Extinguir quase 600 mil executivos fiscais, com valores inferiores a um salário mínimo (R$ 380,00), que estão para ser julgados na Justiça catarinense. Esse número representa perto 1/3 do total (1,8 milhão) de processos existentes hoje no Estado.

Como fica a cobrança se o projeto for aprovado?
Os governos vão ter de criar mecanismos para isso, como fortalecer um setor específico de cobrança e realizar mais programas de refinanciamento da dívida. O projeto do TJ sugere convênios entre a Justiça e o governo para criar unidades para agilizar a cobrança.

Como ficam os executivos fiscais acima de R$ 380,00?
Continuam normalmente na Justiça. Há outros cerca de 600 mil executivos fiscais nessa situação, segundo o TJ-SC.

Como o cidadão pode ver se tem processo na Justiça?
Pode acessar a página do TJ (www.tj.sc.gov.br) e clicar em consulta processual. Independente de onde está o processo (primeiro ou segundo graus - TJ), pode-se buscar digitando, principalmente, as partes (nomes) ou o número do processo.

O PMDB acertou ontem a contratação do advogado José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para reforçar a defesa do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e de seu vice Leonel Pavan (PSDB) no processo por abuso de poder econômico durante as eleições de 2006. O voto do relator do processo, ministro José Delgado, a favor da cassação, na semana passada, acendeu a luz amarela.

Quem é José Eduardo Alckmin esteve no TSE por nove anos (de 1991 a 2000). Antes de chegar ao TSE, atuou como como conselheiro da OAB, entre outros cargos. Nas eleições de 2006, defendeu o primo presidenciável Geraldo Alckmin e o PSDB.

O julgamento foi suspenso na última quinta-feira à noite por causa de um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Ari Pargendler, segundo a votar. O prazo de 72 horas se encerra hoje, mas o processo não constava ontem na pauta de julgamentos do TSE. Ainda faltam se manifestar mais cinco ministros.
A ação foi encaminhada ao TSE pela coligação Salve Santa Catarina (PP, PMN, PV e Prona). Os adversários apontaram uso da máquina do governo do Estado em favor da candidatura à reeleição do governador mesmo ele estando fora do cargo durante a campanha. LHS renunciou em junho de 2006. Seu vice na época, Eduardo Pinho Moreira (PMDB) assumiu o cargo.
Hoje presidente estadual do PMDB, Pinho Moreira, reconhece que o caso preocupa o governo, mas acredita que a decisão deve ser favorável a Luiz Henrique. "Não houve na sustentação oral do relator a colocação do fato mais importante: o afastamento do governador Luiz Henrique do cargo seis meses antes da eleição justamente para que não tivesse esse tipo de acusação", alega.
No final do ano passado, a denúncia foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que reconheceu abusos, mas garantiu a diplomação. Na época, o relator José Trindade dos Santos também votou pela cassação. Ontem, Luiz Henrique disse estar tranqüilo em relação à decisão do TSE. "Confio na decisão soberana, equilibrada, ponderada e racional do TSE. Não tenho dúvida de que, a exemplo do que já fez o TRE, o TSE haverá de proclamar ético o nosso gesto."

Réu em processo por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude em licitação e formação de quadrilha, o ex-deputado Lino Rossi (PP-MT) foi preso ontem pela Polícia Federal (PF). Apontado como operador da quadrilha dos "sanguessugas", que desviava recursos do orçamento da União para compra de ambulâncias superfaturadas para prefeituras, por meio de emendas ao orçamento feitas por parlamentares, Rossi foi citado 108 vezes por corrupção na denúncia que o Ministério Público fez à Justiça.

A Secretaria da Fazenda finaliza hoje as alterações que vai propor na minuta do contrato elaborado pelo Tesouro Nacional para a incorporação do Besc pelo Banco do Brasil. Os principais entraves são a cláusula que trata da dívida do Estado com a União após a transação e os critérios para avaliar o banco. Os técnicos foram surpreendidos com valores repassados pela União no processo de federalização, que poderiam fazer a dívida aumentar em até R$ 1,5 bilhão ao final da negociação.

É o número de filiações com irregularidades em Santa Catarina, sendo 2.342 em duplicidade segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O Estado tem hoje 661.860 eleitores filiados a partidos políticos.

Preso desde fevereiro de 2006, o vereador tucano Marco Aurélaio Marcucci voltou ontem aos trabalhos na Câmara de Joinville, de onde ficou afastado por quase um ano. O retorno foi autorizado na sexta-feira pela Justiça. Marcucci está autorizado a participar das sessões na Câmara de Vereadores e das atividades legislativas exclusivamente internas, em dias úteis. Ele cumpre pena de nove anos e 11 meses por duas condenações por peculato e coação. A saída do 8º Batalhão da Polícia Militar deve ser escoltada por um policial militar em carro descaracterizado ou veículo oficial da Câmara.

A entrevista do empresário João Lyra, confirmando que o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) usava “laranjas” para esconder a sociedade dos dois em empresas de comunicação, praticamente selou a decisão de a mesa diretora do Senado mandar para o Conselho de Ética o terceiro pedido de abertura de processo contra o presidente do Congresso. A representação contra Renan, nesse caso, foi feita pelo PSDB e do DEM e vai ser votada em reunião marcada para quinta-feira.
Em entrevista à revista “Veja”, Lyra, que hoje é adversário de Renan, confirmou a sociedade oculta com o peemedebista. Na parceria, que durou entre 1999 e 2005, para a compra da JR Radiodifusão e de “O Jornal”, Renan teria investido R$ 1,3 milhão, segundo o empresário. O usineiro contou que, como o senador não podia aparecer, registrou a empresa em nome de dois “laranjas”: Renan Calheiros Filho, o Renanzinho, e Tito Uchôa, seu primo.
Ontem, o segundo vice-presidente do Senado, Álvaro Dias (PSDB-PR), adiou a reunião da mesa diretora para analisar o provável encaminhamento do terceiro processo contra Renan ao Conselho para quinta-feira.

O presidente estadual do PMDB, Eduardo Pinho Moreira (PMDB), criticou ontem a postura do deputado Clésio Salvaro (PSDB), que votou com a oposição e garantiu a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de troca de votos por obras da Casan nas eleições do ano passado. “Foi um gesto de pequenez política dele, que aproveitou a não indicação de um nome para um cargo para criar esse desconforto na base”, acusou. Para Pinho Moreira, o tucano deve explicações ao governo e ao próprio partido. “O PSDB não está emprestado no governo. Ele é governo, participa das ações, tem o vice-governador."

Rebeldia Parlamentar da base aliada permitiu que oposição conseguisse abrir investigação sobre denúncia envolvendo a Casan

Moreira também criticou o mérito da CPI, que investiga suposto benefício eleitoral para a deputada Ada de Luca (PMDB), mulher do presidente da Casan, Walmor de Luca. “Para isso existe a Justiça eleitoral. Imagina se cada denúncia virasse uma CPI”, questionou. Moreira vê a investigação como instrumento político da oposição e duvida que traga consequências práticas – como a perda do mandato da deputada. “Sem chance de isso acontecer”, refutou.
O ex-governador minimizou os conflitos nos partidos que integram a base do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), ao considerar que as tensões são naturais e amplificadas pelas dificuldades em compor os cargos do Executivo. Ele revelou que diante das dificuldades, Luiz Henrique determinou que todos os postos vagos sejam definidos até amanhã. No último mês, o governo enfrentou dificuldades com seus dois principais aliados, o DEM e o PSDB. Enquanto os democratas se negaram a votar o projeto original de aumento de taxas da segurança pública, entre os tucanos a assinatura de Salvaro possibilitou a abertura da CPI. Moreira reconhece como equívoco a demora para as nomeações. “Mas temos precedentes. Em 2003 tivemos reclamações semelhantes”, contemporizou.

A denúncia do vereador José Lino Coelho (PSDB), de Taió, sobre a suposta troca de obras da Casan no Alto Vale do Itajaí por votos para a deputada estadual Ada de Luca (PMDB), na campanha eleitoral de 2006, está sendo investigada pela Polícia Civil. A acusação deu origem à CPI aprovada na semana passada pela Assembléia Legislativa. O promotor de justiça da Comarca de Rio do Campo, Cláudio Augusto Hanisch, recebeu o caso no dia 7 de março e encaminhou a documentação à polícia, que instaurou um inquérito, ainda em andamento.
De acordo com a promotora de justiça de Taió, Andrea Gevaerd, que responde temporariamente também pela Comarca de Rio do Campo, a investigação é sigilosa enquanto estiver a cargo da Polícia Civil, e o Ministério Público só poderá se pronunciar sobre o caso quando receber a conclusão do inquérito. A polícia apura situações que teriam ocorrido em localidades de Taió e Santa Terezinha.
O vereador estranhou que o presidente da Casan tenha atribuído a denúncia à briga política local. “Minha administração na gerência foi correta e transparente e não devo nada a ninguém”. Coelho garante que sua iniciativa não teve conotação de vingança por causa da abertura de um processo administrativo.
Walmor De Luca afirmou que a acusação foi motivada pela demissão da gerência da empresa em Taió. “Ele foi pego em auditoria interna por irregularidades no pagamento de horas-extras e agora quer se vingar." De Luca garantiu que não foi prometida ligação em troca de votos, para favorecer a candidatura da sua mulher. A deputada Ada De Luca nega as acusações e diz que a CPI da Assembléia vai esclarecer os fatos.

O deputado Clésio Salvaro afirmou que não comentaria as declarações do ex-governador. “Até porque grandeza política não é o forte do Eduardo Moreira”, disse. O tucano reafirmou que o apoio à CPI que vai investigar a Casan foi uma questão pontual e não compromete seu vínculo com o Executivo. “Continuo ajudando o governo até quando eles me quiserem”, disse. Salvaro garante que as pressões dos aliados por ter assinado o requerimento da CPI da Casan estão diminuindo. “Sexta-feira me encontrei com o Pavan e o Dalírio Beber e nem conversamos sobre isso”, garantiu.