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Política - AN Jaraguá

A omissão de cláusula aprovada pela Câmara dos Vereadores na lei que prorrogou o contrato de concessão do transporte coletivo de Jaraguá do Sul, por mais dez anos, em março de 2006, causa um conflito aberto entre o Legislativo e o Executivo. O fato foi descoberto e denunciado pelo vereador Dieter Janssen, do PP.
Aprovado pela Câmara, o projeto foi sancionado pelo prefeito Moacir Bertoldi (PR) e transformado em lei, mas sem conter a cláusula que determina à Prefeitura "proceder à aquisição, após desapropriação, de um imóvel anexo ao atual terminal urbano central, para fins de ampliaçõa do mesmo, até 31 de dezembro de 2006".
O procurador jurídico do município e irmão do prefeito, Jurandyr Bertoldi, garante que na minuta que recebeu da Câmara de Vereadores em 2006 não estava incluída a cláusula. Os vereadores e o diretor da Câmara, Ruy Lessmann (PDT), afirmam que o projeto foi encaminhado para sanção do prefeito da forma como foi aprovado.
Segundo Janssen, os 11 vereadores jaraguaenses discutiram por três meses o projeto de prorrogação da concessão. Na época foi incluída a cláusula sobre o terreno. O vereador lembra que em agosto, setembro, outubro e novembro do ano passado o Executivo foi alertado sobre o prazo para a aquisição do terreno.
No final de dezembro foi solicitada a cópia da lei e do contrato assinado pelo prefeito e a direção da Viação Canarinho, a empresa concessionária. "Só que nos enrolaram e acabaram nos entregando o documento somente agora", destaca Dieter Janssen.
"Verifiquei toda a lei e estava tudo certo, mas levei um susto ao ver que a cláusula (sobre a aquisição do terreno) não estava na lei", enfatiza o vereador. Na opinião dele, a omissão da cláusula é um absurdo e uma afronta direta ao Legislativo, que aprova uma lei e depois o prefeito, "a seu bel prazer", sanciona o que quer.
Janssen afirma que se for comprovada a alteração do projeto, com a exclusão da cláusula, é até possível a cassação do prefeito. "Não estou querendo isso. Quero inicialmente uma explicação do Executivo. Vou cobrar através da imprensa e no plenário da Câmara uma explicação. Caso não convença vamos procurar os caminhos legais", complementa.

O procurador jurídico da Prefeitura, Jurandyr Bertoldi, disse ontem que o vereador Dieter Janssen está equivocado, Segundo o procurador, a cláusula que o vereador diz ter sido aprovada pelos vereadores não foi encaminhado à prefeitura. "Se eles (vereadores) discutiram essa cláusula, esqueceram de colocá-la na minuta do projeto. Ou o vereador Dieter Janssen está de malandragem para atacar o prefeito", resume Bertoldi.
Segundo o procurador, a minuta recebida incluia apenas a cláusula que determinava "proceder a adequação física e operacional do atual terminal urbano de passageiros, terminal central, de modo a viabilizar a integração física do sistema de transporte público de passageiros e a implantação da tarifa única, na área urbana, até 31 de julho de 2007". Bertoldi acrescenta que não é obrigação da prefeitura comprar terreno para a ampliação do terminal.
O procurador rebate que se há alguma cláusula aprovada pelos vereadores e que não está na lei, significa que "alguém dentro da Câmara alterou a minuta que foi enviada ao Executivo."

O diretor da Câmara de Vereadores, Ruy Lessmann (PDT), afirma que toda lei aprovada pelos vereadores é encaminhado através de protocolo para o Executivo e que a cláusula citada por Dieter Janssen está no documento original.
"A Câmara aprovou a aquisição do terreno. Nós temos essa cláusula na lei aprovada, agora se o prefeito mudou a cláusula, o problema legal é na Prefeitura que deverá responder por isso", enfatizou. "Por lei o prefeito não pode mudar cláusula aprovada pelos vereadores", complementa.
O vereador Ronaldo Raulino (sem partido), que também questiona a retirada da cláusula, confirmou a denúncia feita por Dieter Janssen. "Nós aprovamos a cláusula. A imprensa na época divulgou o fato e temos até cópias de matérias relatando o assunto. Alguém errou, mas foi na prefeitura, não sei se propositamente ou não."